Revista de Estudos Culturais e da Contemporaneidade - ISSN: 2236-1499

 

Acerca do Uso de Expressões e Palavras Latinas no Direito em Língua Portuguesa

Prof.ª Dr.ª Cristina de Fátima Lourenço Marques – UNIP

 

         O uso corrente de expressões latinas no Direito tem sido uma tradição que ao correr dos séculos tem se mantido sob diversos aspectos. A tradição se liga ao fato de o Direito enquanto parte das ciências humanas e tendo como origem o Direito Romano. Acresce a isso o fato de que a Língua Portuguesa é uma Língua Latina. Desse modo, os estudos de Direito Romano se fortalece em nossa tradição lingüística. A própria Retórica e a Oratória tem sua fundamentação teórica no Latim e no Grego.

         Oswaldo Antônio Furlan observa que: “Ademais foi em Latim que os romanos elaboraram o magistral código jurídico, cujas categorias fundamentam o Direito Moderno, que ainda exprime em Latim inúmeros conceitos, normas e princípios jurídicos” (FURLAN, 2006, p. 16)

O uso das expressões latinas serve entre outras coisas para demonstrar erudição e conhecimento acerca do tema num sentido histórico. É claro que seu uso descontextualizado, inserindo-se aqui e ali expressões gratuitas no discurso vem demonstrar também a pomposidade, a necessidade de se tornar incompreensível como forma de se sobrepor ao que não o compreende. O palavrório. Neste sentido é razoável que houvesse o uso do bom senso, de modo a inserir no discurso as expressões latinas que definem conceitos históricos e tradicionais do Direito, de modo que a sua citação provocasse um amálgama de referências intertextuais e enriquecedoras que de outra forma não teriam o mesmo efeito ou significado. É mais ou menos o que acontece em Filosofia ao se citar expressões e palavras em Latim, Alemão ou Grego.

         A tradição dos usos no Direito é uma de suas características constitutivas e ritualísticas. A própria configuração espacial do tribunal, o malhete, a toga, são alguns dos elementos característicos desse processo de construção da tradição no Direito. Nesse âmbito o uso de expressões latinas confere ao Direito uma característica que lhe é própria. Seu uso com bom senso confere ao discurso do Direito um conjunto de relações intertextuais de caráter histórico, mas em sentido sincrônico. Uma expressão como “Ad Referendum” ou “Data Venia” não poderiam simplesmente ser traduzidas para o vernáculo sem a perda de um conjunto de significações que lhes são próprias. A primeira, por exemplo, significa  “para apreciação”, é uma expressão muito usada em atos de autoridades públicas, quando tomam decisões que precisam ser levadas ao conhecimento de algum órgão colegiado. Significa ainda "para submeter à deliberação de". O verbo vem na forma do gerundivo ("referendum"), que é o mesmo "referre" na forma infinitiva. "Referre" significa "trazer de volta, restituir", ou seja, a decisão tomada "ad referendum" precisa ser levada de volta, restituída a algum órgão para ser tornada definitiva. O particípio passado de "referre" é "relatum", de onde vem a palavra "relato" e também "relatório", significando também algo que é trazido para a consideração de alguém. Já a segunda é correlata à expressão “Concessa Vênia”. A palavra "venia" significa "permissão", "licença", sendo um substantivo. As palavras "data" e "concessa" são formas verbais, sendo "data" originada do verbo "dare" (= dar) e "concessa" oriunda do verbo "concedere" (=conceder). Literalmente, a tradução poderia ser "sendo dada permissão" ou "sendo concedida permissão" para dizer ou fazer algo. Conforme se pode deduzir, estas palavras não admitem variação de grafia quando se quer fazer realce. Por exemplo, para se pedir permissão num sentido superlativo, querendo assim dar ênfase ao pedido, deve-se utilizar "data maxima venia" ou "concessa maxima venia", jamais "datissima venia", que é um erro gramatical e serve apenas para demonstrar falta de conhecimento da gramática latina.

 

         Como observa Zélia de Almeida Cardoso acerca da questão da tradução de  textos latinos para o Português:

“(...) há uma rica literatura deixada pelo mundo romano, que não só nos permite o desfrute de autênticas obras de arte como estende seu alcance por outras áreas do conhecimento: pela historiografia, pela filosofia, pela antropologia, pela teoria literária em todos os seus matizes, pela ciência, pelo teatro. As obras literárias podem ser traduzidas, é certo, mas a tradução, como sabemos, compromete muitas vezes o que existe de genuíno em uma obra.”(CARDOSO, 2000. p.10)

         Consideremos então que a tradução de expressões latinas (os brocardos) para a Língua Portuguesa compromete todo um processo histórico de referências e contextualizações que lhes definem como um campo semântico rico de significações.

                   Segue uma lista de expressões latinas correntemente usadas no Direito:

Ab initio - Desde o princípio.

A contrario sensu - Em sentido contrário, pela razão contrária.

A posteriori - Pelo que segue, depois de um fato. Diz-se do raciocínio que se remonta do efeito à causa.

A priori - Segundo um princípio anterior, admitido como evidente; antes de argumentar, sem prévio conhecimento.

Apud - Em, junto a, junto em. Emprega-se em citações indiretas, isto é, citações colhidas numa obra.

Carpe Diem - "Aproveita o dia". (Aviso para que não desperdicemos o tempo). Horácio dirigia este conselho aos epicuristas e gozadores.

Curriculum Vitae - Conjuntos de dados relativos ao estado civil, ao preparo profissional e às atividades anteriores de quem se candidata a um emprego.

Data venia - Concedida a licença, com a devida vênia. É uma expressão respeitosa com que se inicia uma argumentação discordante da de outrem.

Dura lex, sed lex - "A lei é dura, mas é lei.". Prega o princípio de que mesmo as leis mais draconianas precisam ser seguidas e cumpridas; se a parte não concorda com a lei, deve então procurar alterá-la, mas não descumpri-la.

Et cetera (ou Et caetera) (abrev.: etc.) - E as outras coisas, e os outros, e assim por diante. Apesar de seu sentido etimológico (= e outras coisas), emprega-se, atualmente, não somente após nomes de coisas, mas também de pessoas, como expressão continuativa.

Exempli gratia (abrev. e.g.) - Por Exemplo. É expressão sinônima de verbi gratia (abrev.: v.g.).

Habeas Corpus - "Que tenhas o corpo". Meio extraordinário de garantir e proteger todo aquele que sofre viloência ou ameaça de constrangimento ilegal na sua liberdade de locomoção, por parte de qualquer autoridade legítima.

Habeas Data - "Que tenha os dados", "Que conheça os dados". Trata-se de garantia ativa dos direitos fundamentais, que se destina a assegurar: a) o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Homo sapiens  - Homem sábio; nome da espécie humana na nomenclatura de Lineu.

Id est - Isto é, quer dizer. Às vezes, aparece abreviadamente (i.e.).

Ignorantia juris non excusat - "A ignorância da lei não é desculpa.", ou seja, não saber que certa ação ou omissão é proibida pela lei não é desculpa para ninguém. No Direito brasileiro, esse brocardo está positivado na Lei de Introdução ao Código Civil, em seu artigo 3º, e no Código Penal, em seu artigo 21, caput, 1ª parte.

 

In claris non fit interpretatio - "No que é claro não cabe interpretação." Quando a regra é claramente inteligível, não há necessidade de que seja interpretada.

In memoriam - Em comemoração, para memória, para lembrança.

In posterum - No futuro.

In terminis - No fim. Decisão final que encerra o processo.

In verbis - Nestes termos,  nestas palavras. Emprega-se para exprimir as citações ou as referências feitas com as palavras da pessoa que se citou ou do texto a que se alude.

Ipsis Verbis - Pelas próprias palavras, exatamente, sem tirar nem pôr.

Iura novit curia - "O juiz conhece a lei.", ou seja, tecnicamente não há necessidade que se explique a lei ou sistema legal a um juiz ou tribunal em qualquer processo ou petição.

Lato sensu - Em sentido amplo, em sentido geral.

Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege poenali - "O crime é nulo, a pena é nula sem prévia lei que o defina." No Código Penal Brasileiro, esse brocardo é positivado pelos princípios da Anterioridade da Lei e da Reserva Legal ou Legalidade em seu artigo 1º, que prega: "Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal."

 

Pacta sunt servanda - "Os pactos devem ser observados", ou "Os contratos devem ser cumpridos" é um dos princípios mais utilizados no Direito, sendo inclusive consagrado no artigo 27 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, que reza: "Todo tratado em vigor obriga as partes e deve ser cumprido por elas de boa fé."

Per capita - Por cabeça, para cada indivíduo.

Quorum - Número mínimo de membros presentes que se faz necessário para que uma assembléia possa funcionar ou deliberar regularmente.

Sic - Assim, assim mesmo, exatamente. Pospõe-se a uma citação, ou nela se intercala, entre parênteses ou entre colchetes, para indicar que o texto original é da forma que aparece.

Statu quo - "No estado em que". Emprega-se, na linguagem jurídica, para indicar a forma, a situação ou a posição em que se encontra certa questão ou coisa em determinado momento.

Stricto sensu - Em sentido restrito, em sentido literal.

Verbi gratia (abrev.: v.g.) - Por exemplo.

Verbum ad verbum -  Palavra por palavra, textualmente, literalmente.

Vide - Vê, veja, veja-se, veja em. Usa-se quando se quer que o leitor consulte outra palavra, expressão ou trecho.

         Costuma-se chama de Brocardo as expressões ou palavras latinas utilizadas no Direito. Um brocardo (em latim: brocardus) é um princípio ou axioma jurídico, particularmente escrito em latim, e que expressa concisamente um conceito ou regra maior. A origem da palavra vem da latinização de Burckard, ou Burchard , o bispo de Worms, Alemanha, entre os anos de 1000 a 1025, e autor de uma compilação de vinte volumes de direito canônico chamada Regulae Ecclesiasticae (regras eclesiásticas), que incluíam diversas máximas e axiomas. Por exemplo, a sentença Inadimplenti non est adimplendum ("A parte não precisa respeitar sua obrigação se a contra-parte não respeitar a que lhe cabe."), é usada no Direito Civil para resumidamente indicar um princípio (adotado em alguns sistemas jurídicos) concernente aos contratos sinalagmáticos (bilaterais).

         Um aspecto a se considerar no uso das expressões latinas é sua inserção de forma pertinente ao discurso. Um exemplo literário de seu bom uso está nos Sermões do Padre Antônio Vieira, que se utilizando da Vulgata, inseria versículos em Latim nos seus sermões de forma a torná-lo compreensível ao público de fiéis, muitos dos quais não tinham conhecimento do Latim, mas a correta inserção dos versículos no Sermão fazia com que ele se ligasse ao conjunto semântico de tal forma que não se perdesse seu significado. Muitas vezes, a frase (oração ou período) antecedente ou posterior ao uso do versículo era uma tradução adaptada ao contexto do versículo latino:

“Este sermão, que hoje se prega na Misericórdia de Lisboa, e não se prega na Capela Real, parecia-me a mim que lá se havia de pregar, e não aqui. Daquela pauta havia de ser, e não desta. E por quê? Porque o texto em que se funda o mesmo sermão, todo pertence à majestade daquele lugar, e nada à piedade deste. Uma das coisas que diz o texto é que foram sentenciados em Jerusalém dois ladrões, e ambos condenados, ambos executados, ambos crucificados e mortos, sem lhes valer procurador nem embargos. Permite isto a misericórdia de Lisboa? Não. A primeira diligência que faz é eleger por procurador das cadeias um irmão de grande autoridade, poder e indústria, e o primeiro timbre deste procurador é fazer honra de que nenhum malfeitor seja justiçado em seu tempo. Logo esta parte da história não pertence à Misericórdia de Lisboa. A outra parte — que é a que tomei por tema — toda pertence ao Paço e à Capela Real. Nela se fala com o rei: Domine; nela se trata do seu reino: cum veneris in regnum tuum; nela se lhe presentam memoriais: memento mei; e nela os despacha o mesmo rei logo, e sem remissão, a outros tribunais: Hodie mecum eris in Paradiso. O que me podia retrair de pregar sobre esta matéria, era não dizer a doutrina com o lugar. Mas deste escrúpulo, em que muitos pregadores não reparam, me livrou a pregação de Jonas. Não pregou Jonas no paço, senão pelas ruas de Nínive, cidade de mais longes que esta nossa, e diz o texto sagrado que logo a sua pregação chegou aos ouvidos do rei: Pervenit verbum ad regem (Jon. 3,6). Bem quisera eu que o que hoje determino pregar chegara a todos os reis, e mais ainda aos estrangeiros que aos nossos. Todos devem imitar ao Rei dos reis, e todos têm muito que aprender nesta última ação de sua vida. Pediu o Bom Ladrão a Cristo que se lembrasse dele no seu reino: Domine, memento mei, cum veneris in regnum tuum. E a lembrança que o Senhor teve dele foi que ambos se vissem juntos no Paraíso: Hodie mecum eris in Paradiso. Esta é a lembrança que devem ter todos os reis, e a que eu quisera lhes persuadissem os que são ouvidos de mais perto. Que se lembrem não só de levar os ladrões ao Paraíso, senão de os levar consigo: Mecum. Nem os reis podem ir ao paraíso sem levar consigo os ladrões, nem os ladrões podem ir ao inferno sem levar consigo os reis. Isto é o que hei de pregar. Ave Maria.” (VIEIRA, Sermão do Bom Ladrão, I)

 

     Enfim, podemos concluir que o uso de expressões latinas no Direito deve ter como diretriz a intenção da criação de um bom texto, em que nada lhe soe como faustoso ou como estranho ao conjunto, afinal uma das regras fundamentais do texto que vem desde a tradição aristotélica é a regra da Unidade. Neste aspecto o todo deve ser tal que nenhuma de suas partes pareça desnecessária ou desarmoniosa. Hoje, neste nosso século XXI, o abandono ao bom uso da Língua Materna está correlato também ao desconhecimento dos aspectos etimológicos e históricos de sua formação e desenvolvimento. Claro que devemos estar atentos à novidade, ao acréscimo de novos termos, modificações necessárias às regras de ortografia e acentuação, mas também, de igual modo, o conhecimento lingüístico necessita também do conhecimento histórico da formação cultural e social da Língua. O uso de expressões latinas no Direito em Língua Portuguesa vem fortalecer a Ciência do Direito se vem acompanhada da intenção de amplificação do significado, de aprofundamento do sentido numa aproximação com as categorias estéticas e filosóficas do texto.

 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

CARDOSO, Zélia de Almeida. Iniciação ao Latim. São Paulo, Ática, 2000.

FURLAN, Oswaldo Antônio. Latim Para o Português.: Gramática, Língua e Literatura. Florianópolis, UFSC, 2006.

RÓNAI, Paulo. Não Perca o Seu Latim. Rio de Janeiro, Nova Fronteira, 1986.

VIEIRA, Antônio. Sermões. Lisboa, Lello & Irmãos, 1959.

 

 

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